Processo nº 5012378-97.2024.8.24.0039
ID: 305549433
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 5012378-97.2024.8.24.0039
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5012378-97.2024.8.24.0039/SC
REPRESENTADO
: LUIS ALBERTO LIMA
ADVOGADO(A)
: FERNANDA CORREIA PINTO E FARIAS (OAB SC039103)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Aguardem-se os autos em cartório para o oferecimento e eventual formalização do Acordo de Não Persecução Penal (…
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