Delegacia Do 57º Dpi De Alvaraes x Alessandro Gomes Lima
ID: 276819121
Tribunal: TJAM
Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Criminal
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 0602300-72.2024.8.04.2000
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO
Vistos.
Considerando que o suposto autor do fato não compareceu a audiência para oferta de transação penal, apesar de devidamente intimado (item 62), bem como que já há denúncia ofertada nos autos, paute-se audiência para fins do artigo 81 da Lei n⁰ 9099/95.
Na oportunidade, após s…
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