Processo nº 0000242-72.2025.8.26.0651
ID: 333450016
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000242-72.2025.8.26.0651
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000242-72.2025.8.26.0651 (processo principal 1001474-39.2024.8.26.0651) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Aparecido Paula Lima - Vistos. Fls. 20/22: Manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
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