A. A. M. I. S. e outros x B. A. R. C.
ID: 316326093
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINSTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA REPETITIVO 1.082. MANUT…
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