Processo nº 0819459-67.2023.8.14.0006
ID: 316907724
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0819459-67.2023.8.14.0006
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 226, CPP. IN…
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