Processo nº 1500152-14.2025.8.26.0546
ID: 319618473
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500152-14.2025.8.26.0546
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500152-14.2025.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.H.B.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR JORGE HENRIQUE BATISTA CAMPANHA DOS SANTOS como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 L…
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