B. D. A. V. x L. R. P. F.
ID: 305686290
Tribunal: TJDFT
Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0809703-62.2024.8.07.0016
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Saliento, por oportuno, que o pedido de gratuidade de justiça deverá ser submetido, se o caso, à instância recursal, mediante a comprovação da necessidade do benefício, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem com…
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