Processo nº 1008216-96.2025.8.26.0602
ID: 311656776
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1008216-96.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008216-96.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.F.H.A. - Vistos. 1. A petição inicial não preenche os requisitos legais. A própria autora requereu a intervenção do Ministério Público (pág. 6 - alínea c). Assim, ela própria deverá prestar os esclarecimentos …
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