B. T. D. C. L. e outros x Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda
ID: 317695638
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 608/STJ. BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS. ÓRTESE CRANIANA. CUSTEIO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. Ó…
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