Processo nº 1058891-61.2025.8.26.0053
ID: 326018362
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1058891-61.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1058891-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Breakers Participações Limitada - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Posto isto, prejudicados os embargos de declaração de fls. 133 e ss., extingo o processo sem apreciação do mérito por falta de intere…
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