Processo nº 1000811-52.2025.8.26.0620
ID: 281158347
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000811-52.2025.8.26.0620
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Erica Lamarca Siqueira (OAB 287939/SP) Processo 1000811-52.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. C. A. B. F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênc…
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