Processo nº 7001221-29.2006.8.26.0602
ID: 301822182
Tribunal: TJSP
Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 7001221-29.2006.8.26.0602
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 7001221-29.2006.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.A.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 9º, inciso IV, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO em …
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