Processo nº 1503546-70.2025.8.26.0597
ID: 294460435
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1503546-70.2025.8.26.0597
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503546-70.2025.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.C.A.N. - Vistos. Trata-se de denúncia acusando o réu D. C. A. DO N. pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 129, §13º do Códi…
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