Processo nº 1012020-78.2025.8.26.0309
ID: 318736282
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1012020-78.2025.8.26.0309
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1012020-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.E.K. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratui…
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