Processo nº 1501502-23.2022.8.26.0617
ID: 312736377
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1501502-23.2022.8.26.0617
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501502-23.2022.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas - C.A.F.M. - T.A.V. e outros - Não havendo mais interesse na conservação da arma de fogo, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 determino seu encaminhamento ao Comando do Exército, para de…
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