Processo nº 1001784-09.2023.8.26.0642
ID: 330382286
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude
Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
Nº Processo: 1001784-09.2023.8.26.0642
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001784-09.2023.8.26.0642 - Pedido de Medida de Proteção - Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos - C.A.R.E. - R.A.S.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Estado para que forneça tratamento adequado ao Transtorno de…
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