Processo nº 1004711-32.2024.8.26.0441
ID: 314364694
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004711-32.2024.8.26.0441
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004711-32.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - C.A.S.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito da parte autora ter o recálculo da verba "ART. 133 CE PRO LAB. CAR.ESPEC(Cód. 03.007)", considerando a…
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