Processo nº 1500341-62.2025.8.26.0361
ID: 312917111
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500341-62.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500341-62.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.A.V.M. - - A.S.A.S. - Vistos. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, po…
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