Augusto Vicente Brinco De Oliveira e outros x Municipio De Silva Jardim
ID: 320469124
Tribunal: TJRJ
Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0800480-83.2025.8.19.0059
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800480-83.2025.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14…
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