C. C. B. P. x C. E. P. M.
ID: 314902032
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1017395-33.2024.8.26.0006
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1017395-33.2024.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.B.P. - C.E.P.M. - Vistos. Fls. 147/178: Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuid…
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