Processo nº 1003568-46.2025.8.26.0126
ID: 304378093
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003568-46.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003568-46.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.D.S. - - L.R.S.C. - É o relatório. Decido. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, suprimiu a exigência da comprovação da separação de fato por dois anos. Assim sendo, de rigor o acolhimen…
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