Processo nº 1525547-26.2024.8.26.0228
ID: 291233645
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal
Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Nº Processo: 1525547-26.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1525547-26.2024.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - C.C.O. - Vistos. Declaro extinta a punibilidade de MARCOS APARECIDO DO NASCIMENTO em relação ao crime de lesão corporal, pela decadência do direito de representação (art. 107, inc. IV, do CP). Defiro o requerime…
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