Processo nº 1502213-37.2024.8.26.0559
ID: 313156829
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1502213-37.2024.8.26.0559
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502213-37.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500269-93.2024.8.26.0334) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.D.A.B.B. - Vistos. Verifica-se que nesta data foi julgada extinta a punibilidade da averiguada em razão do dec…
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