A. P. L. -. E. x I. C. D. A. D. B. S.
ID: 261484885
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não pode ser conhecido pedido de declaração da consumação do prazo prescricional deduzido em contrar…
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