Processo nº 0006504-68.2023.8.26.0502
ID: 303376996
Tribunal: TJSP
Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0006504-68.2023.8.26.0502
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0006504-68.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLITO DA COSTA VALES - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1165, consolidou entendimento de fundamental importância para a execução penal: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natur…
Ver mais