Processo nº 0014515-66.2024.8.26.0562
ID: 301257322
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Nº Processo: 0014515-66.2024.8.26.0562
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0014515-66.2024.8.26.0562 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - C.F.R. - R.F.R. - - L.P.L.R. - Vistos. Analisando os autos, verifico que não foi ofertado o benefício da transação penal ao(à) autor(a) dos fatos, o(a) qual, em tese, possui direito ao benefício legal por ser primário(a), …
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