Processo nº 0800218-04.2025.8.20.5137
ID: 337947081
Tribunal: TJRN
Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Nº Processo: 0800218-04.2025.8.20.5137
Data de Disponibilização:
30/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 0800218-04.2025.8.20.5137
Partes: M. C. D. O. P. x ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
DECISÃO
Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer por
descumprimento de liminar deferida nos autos do processo nº 0800514-
94.2023.8.20.5137.
Após o…
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