Processo nº 0006617-64.2025.4.05.8102
ID: 321269150
Tribunal: TRF5
Órgão: 17ª Vara Federal CE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0006617-64.2025.4.05.8102
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
JUAZEIRO DO NORTE 0006617-64.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) M.C.D.S.L REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Salário-maternidade/ Seg. especial) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01…
Ver mais