C. E. A. D. L. D. x L. R. A. D. L.
ID: 307531794
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Nº Processo: 1039159-40.2024.8.26.0050
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1039159-40.2024.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.E.A.L.D. - L.R.A.L. - Vistos. NÃO CONHEÇO o recurso em sentido estrito, eis que incompatível com o rito do Juizado (ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito é incabível em …
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