Processo nº 1010445-90.2025.8.26.0032
ID: 307484959
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1010445-90.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010445-90.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.A.N. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos, isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Defiro os benefícios da …
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