C. E. C. D. M. M. x M. E. A. C.
ID: 297785540
Tribunal: TJDFT
Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 0705669-08.2025.8.07.0014
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id. 238959813), resolvendo o mérito da demanda em face da transação, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. Determino ao Ministério do Meio Ambiente, órgão pagador do genitor, que proceda à cessação imediata dos descontos referentes à pensão al…
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