Processo nº 1501161-38.2025.8.26.0537
ID: 308670472
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501161-38.2025.8.26.0537
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501161-38.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - H.C.C. - Vistos. Habilite-se o acesso do(a,s) patrono(a,s) aos autos, anotando-se. Int. - ADV: ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA (OAB 289648/SP), FERNANDA GOMES PEREIRA (…
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