Processo nº 0008609-45.2025.8.26.0050
ID: 330345026
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital
Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Nº Processo: 0008609-45.2025.8.26.0050
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0008609-45.2025.8.26.0050 (processo principal 1504082-49.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - T.C.E.E.E. - Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 84/85, observado o disposto no artigo 600, §4º, do CPP. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de …
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