Processo nº 0016407-26.2021.8.26.0041
ID: 310988424
Tribunal: TJSP
Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0016407-26.2021.8.26.0041
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0016407-26.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - C.E.M.S. - Ante o exposto, para análise do pedido formulado nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 e a fim de constatar as condições pe…
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