Processo nº 1501101-93.2022.8.26.0400
ID: 306250307
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1501101-93.2022.8.26.0400
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501101-93.2022.8.26.0400 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - C.E.N.S. - Isso posto, com fundamento no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012, julgo extinto o presente processo de apuração de ato infracional pela perda de sua finalidade socioeducativa. Transitada em julgado, exp…
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