Processo nº 1502087-89.2024.8.26.0040
ID: 295112948
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502087-89.2024.8.26.0040
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502087-89.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.F.O. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para o fim de declarar o acusado CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA como incurso, por duas vezes, no artigo 147 do Código Penal, c.c. art.…
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