C. F. S. C. x G. M. D. N. e outros
ID: 301120553
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 1015319-92.2017.8.26.0196
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1015319-92.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.F.S.C. - G.M.D.N. - - H.V.C.R.M. e outro - Vistos. Fls. 702/703: o julgamento aventado em sede da ADI 5941 diz respeito somente à constitucionalidade da norma (art. 139, IV, CPC). Todavia, a análise acer…
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