Processo nº 0012211-74.2025.4.05.8000
ID: 339422661
Tribunal: TRF5
Órgão: 9ª Vara Federal AL
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0012211-74.2025.4.05.8000
Data de Disponibilização:
31/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO A parte autora opôs embargos alegando omissão do julgado. O embargante alega que não se apreciou o pedido de “flexibilização da coisa julgada material”, e que “...há substancial diferença na causa de pedir entre a ação protocolada em dezembro de 2022 e a presente demanda, em virtude da alte…
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