Processo nº 1500076-33.2024.8.26.0252
ID: 328245524
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500076-33.2024.8.26.0252
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500076-33.2024.8.26.0252 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - C.H.G.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida contra C.H.G.A para, com fundamento nos artigos 101, inciso V, e 112, incisos IV e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar-lhe…
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