Processo nº 1500314-16.2024.8.26.0264
ID: 310026448
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500314-16.2024.8.26.0264
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500314-16.2024.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.J.S.S. - Vistos. 1. A denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público não é inepta, pois preenche os requisitos necessários do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ratifico o recebiment…
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