C. P. C. F. e outros x C. A. S.
ID: 319054798
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004088-26.2021.8.26.0197
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004088-26.2021.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.E.P.S. - - R.C.P.S. - - C.P.C.F. - C.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para fixar a guarda definitiva de N.E.P.S. em favor …
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