Processo nº 1501422-91.2024.8.26.0228
ID: 330881332
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501422-91.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501422-91.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1500110-73.2024.8.26.0004) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.C.P.F. - M.H.J.M. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação cautelar promovida pela requerente em fa…
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