Processo nº 0007835-24.2024.8.26.0996
ID: 279660280
Tribunal: TJSP
Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0007835-24.2024.8.26.0996
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Maria Clara Pontes Carvalho (OAB 472594/SP), Andre Luiz dos Santos Sorrochi (OAB 508062/SP) Processo 0007835-24.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: L. C. P. D. S. - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abri…
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