Processo nº 0004891-96.2024.8.26.0269
ID: 321068999
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0004891-96.2024.8.26.0269
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0004891-96.2024.8.26.0269 (processo principal 1006948-70.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.R.P.R.J. - - M.G.N.V. - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artig…
Ver mais