Processo nº 1502703-05.2023.8.26.0071
ID: 318958663
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1502703-05.2023.8.26.0071
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502703-05.2023.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.T.C. - Vistos. Tendo sido comunicada a decisão da Superior Instância, havendo bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o interessado manifeste interesse na sua restituição, …
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