Icapel Icapuí Pesca Ltda. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará
ID: 281918567
Tribunal: TJCE
Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0004267-12.2014.8.06.0089
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 0004267-12.2014.8.06.0089 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Icapel Icapuí Pesca Ltda. - Apelante: José Flávio Peixoto Gondim - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, …
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