Processo nº 0000331-89.2024.8.19.0016
ID: 279170078
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca de Carmo- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 0000331-89.2024.8.19.0016
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Fls. 64: Atenda-se ao MP. Designo o dia 05/11/2025 às 15:00 horas para Audiência Preliminar a ser realizada por Conciliador do NUPEMEC. /r/r/n/nVenha certidão quanto aos benefícios dos artigos 76 e 89, da Lei nº. 9.099/95 neste juízo, nos últimos cinco anos retroativamente à data do fato, caso não …
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