Processo nº 1048995-28.2024.8.26.0053
ID: 291368403
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1048995-28.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1048995-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos Teixeira Junior - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se n…
Ver mais