Processo nº 0027971-69.2025.8.19.0004
ID: 313713886
Tribunal: TJRJ
Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Violência Dom. e Familiar C/ a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0027971-69.2025.8.19.0004
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Após a apresentação da resposta à acusação, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal, cumpre registrar o seguinte: Inexistem, por ora, nos autos, quaisquer indicativos que permitam inferir a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, por ora, não …
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