Cesar Fernando Garcia Ramirez x Estado Do Amazonas e outros
ID: 305778509
Tribunal: TJAM
Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0168021-84.2025.8.04.1000
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Inicialmente, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo por bem acautelar-me quanto à sua apreciação, de modo a examiná-lo em momento posterior, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No que tange à marcha processual, ainda que não haja prazo esp…
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